Aprovado em 1969.
É o documento mais importante do sistema regional
interamericano.
Influenciada pelo pacto internacional de direitos civis e
políticos. Portanto, quando foi instituída trazia direitos de 1ª geração
(liberdades públicas).
Somente em 1988, com o Protocolo de San Salvador, é que
recebeu os direitos de 2ª geração.
O Brasil aderiu por meio do decreto 678 de 1992.
Destaque:
- Protecao do direito à vida desde o momento da
concepção.
- Prisao civil apenas do devedor de alimentos.
- Liberdade da atividade empresarial em matéria de
imprensa, radio e televisão.
- Defesa do direito ao nome
- Vedação a todas as formas de exploração do homem pelo
homem.
