Anistia:
É quando é
a lei que promove o esquecimento jurídico e penal de um fato, extinguindo a sua
punibilidade (Art 107 do CP).
Como é uma
lei, a anistia é de competência do Congresso Nacional.
O fato é
que será esquecido, e não a norma em si.
Não se
confunde com a "abolitio criminis", que é a norma penal que revoga um
tipo que antes era considerado incriminador. Essa norma retroage para
beneficiar o réu.
Já a
anistia não interfere na vigência da norma. O fato continua sendo crime, sempre
que praticado. A anistia apenas seleciona alguns fatos em determinadas épocas e
promove o seu esquecimento jurídico penal, mas a norma continua em vigor.
Ex: são
anistiados os furtos a um determinado banco em 2008.
A anistia
promove o esquecimento jurídico penal, mas os efeitos civis ou
administrativos persistem. Efeitos penais, como a pena, reincidiência
antecedentes etc, são esquecidos.
A anistia
pode ser total ou parcial (quando só determinados efeitos jurídicos penais
seriam afastados).
Graça e Indulto:
São formas
de indulgência soberana, ou seja, de perdão do soberano, que se identifica na
figura do presidente.
O
presidente concede a graça e indulto mediante DECRETO.
Não podem
ser veiculadas mediante medida provisória!
Só podem
ser concedidas após a condenação.
Também são
causas extintivas de punibilidade.
Elas têm o
condão de apenas afastar o efeito principal da condenação: a PENA.
Ela não
afasta os efeitos extra-penais. Quem recebe graça e indulto continua sendo
considerado reincidente e tendo mal antecedência. Os efeitos civis e
administrativos também persistem.
Diferenças doutrinárias entre graça e indulto (a lei não
faz diferença):
O indulto é
coletivo.
A graça é
individual.
O indulto é
espontâneo.
A graça é
provocada, feita por requerimento.
O indulto
também pode ser total ou parcial:
Total =
fica extinta a punibilidade.
Parcial =
reduz a pena (COMUTAÇÃO)
Comutação
de penas = indulto parcial
O indulto e
a graça podem ser condicionados ou incondicionadas (Ex: receberá indulto desde
que...). Normalmente ele é condicionado.
