A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (dia 12), em segundo turno, a PEC 247/13, que estabelece o prazo de oito anos aos entes federativos para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores
públicos. A matéria segue agora para votação no Senado.
A deficiência na instalação de defensorias públicas em alguns Estados e comarcas tem sido crítica antiga de muitos defensores e juristas, que hoje comemoram essa importante conquista. Mauro Benavides, um dos autores do projeto e ex-presidente do Senado, afirmou que o resultado "simboliza o respeito da Casa ao exercício da defensoria pública", e que "o grande beneficiário não é o defensor, é todo o povo brasileiro".
De acordo com o projeto, durante o referido prazo de 8 anos, os defensores que forem contratados deverão preencher, preferencialmente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. Além da orientação jurídica, a proposta incumbe à Defensoria a promoção dos direitos humanos.
O projeto também traz maior autonomia ao órgão. De acordo com a nova redação, caberá privativamente à Defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.
