Segue
quadro resumo com as penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato.
PENALIDADES APLICÁVEIS
- art. 12 lei 8429/92
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MODALIDADES
DE IMPROBIDADE
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Suspensão
direitos políticos
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Multa
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Proibição
de contratação com a administração / recebimento de benefício
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Enriquecimento ilícito
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8
à 10 anos
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Até
3 vezes o enriquecimento
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10
anos
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Danos ao erário
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5
à 8 anos
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Até
2 vezes o dano
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5
anos
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Agressão a princípios da administração
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3
à 5 anos
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Até
100 vezes a remuneração do agente
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3
anos
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Além das penalidades previstas no quadro temos as seguintes:
- Perda de bens e valores ilícitos
- Ressarcimento integral ao erário
- Perda da função pública
É importante ressaltar que as penalidades serão aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
Obs. A penalidade "perda dos bens e valores ilícitos" não é aplicável à modalidade de improbidade agressão aos princípios da administração.
