A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22 de
abril), por 230 votos a favor contra 203, uma emenda aglutinativa ao Projeto de
Lei 4330 alterando alguns pontos do projeto que visa regulamentar a
terceirização.
O texto do projeto da terceirização assegura aos empregados
da empresa contratada o acesso às mesmas condições oferecidas aos empregados da
contratante quanto à alimentação oferecida em refeitórios, aos serviços de
transporte, atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa e ao
treinamento adequado, quando a atividade exigir. A contratante tem a obrigação,
ainda, de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos
empregados da contratada enquanto estes estiverem a seu serviço, seja em suas
dependências ou em outro local por ela designado.
A emenda manteve no texto-base a possibilidade de aplicar a
terceirização a todos os setores de uma empresa, incluindo a atividade-fim.
Hoje a prática é vedada, seguindo o entendimento do TST na Súmula 331, que
dispõe: "Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e
limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do
tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. "
(grifos nossos)
Uma modificação proposta pela emenda foi a diminuição de 24 meses para 12 meses da chamada quarentena,
que é o período que se deve cumprir entre a demissão de um funcionário e a
prestação de serviços do mesmo através de uma terceirizada para a empresa da
qual foi demitido.
Em relação à sindicalização, fica mantida a proposta do
texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da
contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria
econômica. Todavia, a emenda retirou a necessidade de serem observados os
respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Quanto à responsabilidade da contratante, a emenda torna
solidária a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações
trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada (terceirizada). Nesse
tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a contratada
quanto a contratante, prática diversa do que ocorre hoje, devido ao fato de a
responsabilidade da empresa contratante ser apenas subsidiária à
responsabilidade da contratada da contratada.
O Projeto de Lei agora seguirá para o Senado, onde pode
sofrer modificações e continuará gerando discussões e polêmicas.
Colaboradora: Luisa Forte
Fontes:
http://www.valor.com.br/politica/4017578/camara-conclui-votacao-do-pl-da-terceirizacao-que-agora-vai-ao-senado
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2015/04/150413_terceirizacao_entenda_ru
A emenda também reduziu de 24 meses para 12 meses a chamada quarentena, que é o período entre a demissão de um funcionário no
