Fraude contra Credores
É um vício social do negócio jurídico, estudado no direito
civil.
É um instituto de direito material e encontra-se regulamentado
entre os arts. 158 a 165 do CC.
Ocorre quando o devedor insolvente ou próximo da
insolvência aliena (gratuita ou onerosamente) seus bens, com o intuito de
impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as
dívidas.
A fraude contra credores independe de processo e sua
configuração exige 2 requisitos: o dano (eventus
damni) e a fraude (consilium fraudis).
O consilium é a
intenção de causar dano aos credores. É o pressuposto subjetivo para a configuração da fraude contra credores.
Sua comprovação é dispensável no caso das doações sem
encargo (doações puras).
Exemplo: Se A doa um imóvel
seu para B com o fim de evitar que seus credores busquem esse imóvel em
eventuais futuras ações, estes credores não precisarão demonstrar o “consilium fraudis” e
poderão anular o negócio jurídico ainda que B tenha adquirido o imóvel de boa-fé.
Já no caso de alienações onerosas (como um contrato de compra e venda ou de doação com encargo), é indispensável que os credores demonstrem o conluio fraudulento.
Exemplo: Se A vende um imóvel para B com o mesmo fim anterior, os credores deverão provar que B adquiriu o imóvel de má-fé, em conluio com A. No caso de alienação onerosa, portanto, a lei decidiu privilegiar o terceiro adquirente de boa-fé.
No entanto, o Código Civil presume o consilium fraudis em 2 hipóteses:
- Quando a insolvência do devedor for notória.
- Quando houver motivo para que a insolvência do devedor seja conhecida pelo adquirente. (Exemplo: compra e venda celebrada entre dois irmãos).
Nessas 2 hipóteses, não precisam os credores demonstrar o conluio fraudulento.
Consequência da fraude contra credores:
A consequência do ato praticado em fraude é a anulabilidade
dos atos praticados, segundo o Código Civil. Mas parte da doutrina (Yussef
Cahali, Dinamarco e Teori Zawasck) entende que, na verdade, esse ato é válido,
mas relativamente ineficaz. A ineficácia é relativa apenas em relação ao
credor, respeitando-se o terceiro de boa-fé.
Ação Pauliana:
O reconhecimento da fraude contra credores depende do
ajuizamento de uma ação própria, que é a chamada acao pauliana. Não se pode reconhecer a fraude contra credores no bojo de um outro processo; ela depende dessa ação específica.
Nesse sentido, observe a Súmula 195-STJ: "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores".
Quem é o legitimado passivo na ação
pauliana? O alienante, o adquirente (terceiro de boa-fé) ou os 2 em
litisconsórcio?
A doutrina majoritária diz que deve se propor a ação pauliana contra o
adquirente. Mas na prática é melhor colocar os 2 em litisconsórcio.
O Código Civil, em seu artigo 161, traz uma legitimidade passiva ampla para a ação pauliana:
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Natureza da sentença na Ação Pauliana:
A natureza da sentença na ação
pauliana, segundo parte da doutrina, é declaratória, pois deveria ser
reconhecida a ineficácia do ato desde a alienação (ex tunc; eficácia retroativa). Para outros
autores ela é constitutiva, reconhecendo a ineficácia dali pra frente (ex
nunc); essa é a posição que prevalece.
Prazo Decadencial:
A ação pauliana possui prazo decadencial de 4 anos, contados da data em que foi realizada a alienação.
Fraude à Execução
Regulamentada pelo artigo 593 do CPC.
Ela não se confunde com fraude contra credores, pois não depende de ação própria para seu reconhecimento.
A fraude à execução
pode ser reconhecida dentro do próprio processo de execução. O bem alienado pode sim ser apreendido e penhorado no bojo da execução.
Quanto
aos requisitos, a fraude à execução dispensa o requisito subjetivo, pois se
trata de um ato atentatório à dignidade
da justiça. A sanção é mais severa e a forma de sua configuração é mais
facilitada; não é preciso demonstrar qualquer conluio fraudulento.
A fraude à execução ocorre quando já há um processo em curso e o devedor faz a alienação.
Apesar do nome, não é preciso que esse processo esteja em fase de execução; pode estar até em fase de conhecimento.
No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, é preciso que tenha havido citação válida do réu para o reconhecimento de fraude à execução.
Alguns autores como Dinamarco criticam esse entendimento e dizem que a
citação válida não seria um requisito, pois às vezes antes da
citação o devedor já pode ter tido notícia da ação.
Mas, para fins de prova, recomenda-se gabaritar a posição do STJ.
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.
